Amauri Pinho

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Artigos Publicados (1)

Atos de improbidade administrativa que não geram inelegibilidade
Amauri Pinho
Análise acerca da inelegibilidade decorrente da condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, norma prevista no art. 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90.
Eleitoral 12/03/2021
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