Lucas Pereira Alves
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A aplicabilidade dos princípios da precaução e prevenção e da responsabilidade objetiva do Estado nas enchentes e deslizamentos
Lucas Pereira Alves
Abordagem sobre o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no que tange ao dever do Estado de assim mantê-lo, discorrendo sobre a aplicação dos princípios da precaução e prevenção de desastres ambientais e da responsabilidade civil objetiva do Estado.
Civil
22/10/2020
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