Flávio Santos Rodrigues

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Acordo de não persecução penal nos crimes empresariais: a singularidades dos delitos e o momento para realização
Flávio Santos Rodrigues
Abordagem sobre as condições para a realização do acordo de não persecução penal (ANPP) referente aos delitos empresariais, especialmente diante das peculiaridades da sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária, assim como, possibilidade de realizá-lo a qualquer momento do processo.
Penal 25/08/2020
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