Rafael Oliveira e Silva
Advogado graduado pelo Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH e Pós graduando em Direito de Empresa pela PUC-MG com vivência na área Jurídica e domínio dos sistemas eletrônicos judiciais (PROJUDI, PJE e E-SAJ), organização de arquivos, recepção de clientes e serviços externos.
rafaeloliveiraesilva@gmail.com
Artigos Publicados (1)
A repetição do indébito de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do INSS
Rafael Oliveira e Silva
Ocorrendo descontos acima do permitido pela lei e por regimentos, sem a correspondente devolução a pessoa física, resultaria no enriquecimento ilícito pela Autarquia Previdenciária.
Previdenciário
22/11/2019
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