Lívia Antunes Caetano
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Artigos Publicados (1)
A responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional
Lívia Antunes Caetano
Objetiva-se expor a análise histórica da previsão de responsabilização do Juiz ou do Estado por atos jurisdicionais e a evolução desta responsabilização à luz do art. 37, § 6º, da C.R.F.B., haja vista que o Juiz é agente público, consoante a doutrina majoritária.
Administrativo
11/04/2019
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