Ana Carolina Pimentel
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A efetivação da justiça em conflito aos princípios constitucionais: do cumprimento provisório da pena
Ana Carolina Pimentel
A admissão da execução provisória no sistema atual configura infringência aos direitos fundamentais do acusado, essencialmente no que tange a presunção de inocência e o devido processo legal.
Constitucional
08/05/2016
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