Marjorye Lacerda Duarte

Análise acerca da competência e a arbitragem no novo Código de Processo Civil, busca-se analisar o instituto da arbitragem e as mudanças introduzidas pelo novo código, bem como, as regras de competência e seus reflexos na arbitragem.

A proibição da adoção de menores por casais homossexuais, na maioria dos casos, tem por fundamento visões preconceituosas já que não há qualquer fundamento legal constitucional ou infraconstitucional válido para tanto.