Fernanda da Costa Lima

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O princípio da igualdade e a seletividade no direito penal
Fernanda da Costa Lima
O conceito de igualdade esta diretamente ligado ao sentimento de justiça. E este princípio pode ser analisado sob dois enfoques interligados entre si. Uma igualdade entendida como formal e outra considerada como material.
Penal 07/09/2015
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