Augusto Yuzo Jouti

A medida socioeducativa pode ser executada imediatamente, independente de trânsito em julgado, somente se a sentença confirmar a internação provisória e for proferida dentro de 45 dias.

A lei não pode tornar inafiançáveis outros crimes, salvo se transformá-los em hediondos. Além disso, a vedação da fiança não tem o mesmo significado de crime inafiançável.