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Augusto Yuzo Jouti

augustojouti@hotmail.com

Augusto Yuzo Jouti

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Artigos publicados (2)

A medida socioeducativa pode ser executada imediatamente, independente de trânsito em julgado, somente se a sentença confirmar a internação provisória e for proferida dentro de 45 dias.
08/05/2016|Penal| Favorito
A lei não pode tornar inafiançáveis outros crimes, salvo se transformá-los em hediondos. Além disso, a vedação da fiança não tem o mesmo significado de crime inafiançável.
20/12/2015|Penal| Favorito