Marco Antonio Gomes da Silva

Servidor público e advogado - inscrito na OAB-DF sob o nr. 20.289. Áreas de interesse: filosofia geral e jurídica, sociologia do direito, processo civil, direito constitucional e direito consumerista.

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Artigos Publicados (1)

As pensões deferidas a filhas maiores solteiras e o inc. I do art. 5º da Constituição Federal

Questão pouquíssimo explorada em se tratando de direito administrativo previdenciário. Mais que um mero ato de injustiça social, a pensão das filhas solteiras de militares foi um dispositivo da Lei da Pensão Militar não recepcionado pela Constituição.

Família 26/05/2003

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