Marcos Antonio Zamarque Filho

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Competência territorial para cobrança do ISS
Marcos Antonio Zamarque Filho
O ISS ou ISQN é o imposto que incide sobre serviço de qualquer natureza, e o ente público que tem a competência para a sua cobrança é o Município, de acordo com o artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988.
Tributário 09/11/2014
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