Eduardo de Souza Coelho
Advogado Pós-graduado em Direito e Processo Penal - Rio de Janeiro - RJ.
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Artigos Publicados (1)
A administração pública e o princípio da segurança jurídica
Eduardo de Souza Coelho
Aborda o tema das limitações do ordenamento jurídico à autotutela administrativa quanto à invalidação dos atos administrativos, tendo em foco a Lei nº 9.784/99.
Administrativo
29/06/2005
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