Tarcisio Vieira Gonçalves

Tarcisio Vieira Gonçalves Advogado. Pós-graduado em Direito Administrativo. Sócio do escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados.

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Artigos Publicados (1)

Da indicação de marca em edital de licitação
Tarcisio Vieira Gonçalves
Está consolidado o entendimento de que a indicação de marca nos editais de licitação é constitucional e legal, desde que observados certos requisitos. É à análise desses requisitos que ora se dedica, com base na doutrina e na jurisprudência, sobretudo dos tribunais de contas.
Administrativo 07/05/2014
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