Ana Beatriz Alves Ferreira Pascoalato

A execução de quantia certa em face da Fazenda Pública, feita através do regime de requisição de pequeno valor não dispensa a necessidade de um futuro processo de execução, sendo que somente elimina a necessidade de expedição de precatório.

Analisa o processo de execução de quantia certa fundada em título judicial contra a fazenda pública.