Elster Lamoia de Moraes
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Pornografia infantil: necessidade de majoração das penas cominadas a alguns crimes previstos no Estato da Criança e Adolescente
Elster Lamoia de Moraes
Abordagem de forma crítica e empírica acerca dos problemas enfrentados na aplicação da parte criminal do ECA no que tange à impossibilidade de manutenção da prisão provisória dos presos, à luz das disposições do CPP relativas à fiança, propondo, ao final, uma revisão legislativa das penas.
Penal
16/08/2013
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