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Elster Lamoia de Moraes

elster.moraes@yahoo.com.br

Elster Lamoia de Moraes

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Artigos publicados (1)

Abordagem de forma crítica e empírica acerca dos problemas enfrentados na aplicação da parte criminal do ECA no que tange à impossibilidade de manutenção da prisão provisória dos presos, à luz das disposições do CPP relativas à fiança, propondo, ao final, uma revisão legislativa das penas.
16/08/2013|Penal| Favorito