Mario Rodrigues de Lima
Mário Rodrigues de Lima, advogado regularmente inscrito nos quadros gerais da OAB-SP sob o nº 318.740, formou-se em Ciências Jurídicas pela UNIPINHAL, no interior do Estado de São Paulo, milita nas áreas do Direito Civil, Previdenciário, e Trabalhista.
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Artigos Publicados (6)
Intervenção do Estado na propriedade privada: a supremacia dos interesses públicos primários como medida de justiça social
Mario Rodrigues de Lima
É certo que o interesse público deve sempre ser buscado pela Administração, mas em caso de conflito entre interesses público e particular, o administrador deverá ter o máximo de cautela no momento de proceder a ponderação de tais interesses.
Administrativo
20/12/2015
Princípio da reserva legal: o legitimador da atuação do Estado na persecução penal
Mario Rodrigues de Lima
Uma das exigências trazidas pelo Princípio da Reserva Legal, é de que o agente somente poderá ser processado, se sua conduta for previamente tipificada (com clareza e precisão) como crime.
Penal
07/09/2014
Responsabilidade civil: ato ilícito puro e equiparado
Mario Rodrigues de Lima
O surgimento do dever de indenizar, deve ser analisado conforme a conduta do agente causador, afinal, a conduta plenamente ilícita será enquadrada como ilicitude pura, mas no entanto, a conduta lícita exercida de maneira imprópria, caracterizará o abuso de direito, denominado ato ilícito equiparado.
Civil
21/06/2014
Furto de veículos em área azul - O dever de indenizar
Mario Rodrigues de Lima
Trata da Responsabilidade da Administração Pública em indenizar por furtos, danos ou avarias que ocorram em veículos que se encontrem estacionados em áreas rotativas, trazendo doutrinas e fundamentações para a obtenção do feito.
Civil
24/05/2013
O caráter alimentar da aposentadoria e suas consequências
Mario Rodrigues de Lima
Diante da natureza atribuída à aposentadoria, esta sem dúvida trata-se de um benefício de caráter alimentar ao contribuinte, afinal, em regra, é a única fonte de renda auferida pelo cidadão, sendo certo ainda que deste provento ele deverá viabilizar a subsistência própria e de seus familiares.
Previdenciário
07/04/2013
Nova aposentadoria
Mario Rodrigues de Lima
É cada vez maior o número de aposentados que continuam exercendo atividade laborativa com CTPS devidamente assinada, para que consigam melhores rendimentos, afinal, dessa maneira, conseguem obter salário e benefício conjuntamente.
Previdenciário
09/03/2013
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