Vilton Pires Gonzaga
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Mais que um direito, uma obrigação – sursis processual
Vilton Pires Gonzaga
Quando se fala em suspensão condicional do processo, tem-se a certeza de estar se tratando de um instituto de natureza híbrida, de direito penal e processual penal, que surgiu no ordenamento jurídico tupiniquim em 1995, especificamente na lei que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais 9.099.
Penal
09/02/2013
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