Lívio Silva

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Artigos Publicados (2)

Perda de comanda: cobrança de multa ilegal e crime contra o consumidor
Lívio Silva
A prática habitual dos empresários da noite de impor multa ao consumidor que perdeu, teve extraviada ou furtada sua comanda consiste em uma medida extrema, desproporcional, ainda mais porque na maioria das vezes a cobrança indevida vem acompanhada de intimidação realizada por seguranças.
Consumidor 09/03/2013
Crime e contravenção penal: diferenças e semelhanças
Lívio Silva
Mesmo o crime e a contravenção sendo espécies “distintas” do gênero “infração penal”, não existe, a rigor, uma diferença substancial entre os dois. Entretanto, apresentamos algumas diferenças específicas entre crime e contravenção, como por exemplo o tipo de ação penal.
Penal 03/11/2012
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