Afonso Tavares Dantas Neto

O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, mas existem várias situações em que o art. 1.581 do Código Civil não tem aplicação. No caso de casais com filhos menores, os superiores interesses dos filhos incapazes deve prevalecer. Alimentos e guarda não podem ficar para depois.

Abordagem acerca da natureza jurídica da conduta de dirigir veículo sem habilitação, com fundamento em legislação, doutrina e jurisprudência.