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Clarice Patricia Mauro

draclaricemauro@adv.oabsp.org.br

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Artigos publicados (1)

Existe aplicação da lei tributária e sua interpretação, que os casos em que o ato jurídico suscita dúvida quanto ao agente ou ao tempo do fato gerador, deve-se observar o indubio pro contribuinte sendo esse sempre ser protegido da voracidade do Estado na cobrança de tributos.
31/08/2012|Tributário| Favorito