Fabio Vieira Melo
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Artigos Publicados (1)
O direito de não produzir prova contra si mesmo em matéria tributária
Fabio Vieira Melo
Análise do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. A abordagem se limitará na reflexão acerca da validade da mencionada norma sob a égide do ordenamento jurídico vigente, bem como as interpretações pretorianas e doutrinária.
Tributário
25/08/2012
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