João M. R. R. S. G. Affonso
Bacharelando em Direito pela FADITU, especialista em Comércio Exterior há mais de 20 anos.
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Artigos Publicados (1)
O Brasil engata marcha a ré com o aumento do IPI de automóveis
João M. R. R. S. G. Affonso
O Decreto 7.567/11, que regulamenta os artigos 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto, aumentando em trinta pontos percentuais a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI do setor automotivo, é inconstitucional.
Tributário
20/09/2011
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