Edinei Muniz dos Santos
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O conflito entre a Lei 12.153/2009 e a Resolução 12/2009 do STJ
Edinei Muniz dos Santos
Aborda o conflito entre a Lei 12.153/2009 e a Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça que, desde então, tem usado e abusado dessas reclamações para impor sua jurisprudência, sobre legislação ordinária, ao Sistema de Juizados Especiais.
Processo Civil
20/09/2011
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