Mariana Barros de Lima

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Artigos Publicados (1)

A tutela do princípio da dignidade da pessoa humana através do princípio da boa-fé nos contratos de fornecimento de energia elétrica
Mariana Barros de Lima
Apresenta-se o instituto da exceptio non adimpleti nos contratos que versam sobre prestação de serviços públicos. Ressalta-se a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana diante do dilema sobre a aplicação da exceptio non adimplenti diante ainda da importância do princípio da boa-fé.
Civil 18/08/2011
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