Sandro de Oliveira Sousa

Analise da possibilidade da aplicação do princípio da seletividade tributária ao IPTU. Tal princípio é aplicado em decorrência da maior ou menor essencialidade do produto, sendo aplicado somente no caso do IPI e do ICMS.

Análise crítica da Lei 12.258/10 que alterou dispositivos do Código Penal e Lei de Execução Penal, prevendo o uso do monitoramento eletrônico ds presos.