Luiz Ricardo de Azeredo Sá

No presente trabalho, que tem a pretensão de provocar uma maior reflexão sobre o tema em foco, se buscará demonstrar que as premissas até aqui adotadas pelas decisões que tem sintetizado a posição do STJ e, por reflexo, dos TRFs não são acertadas.

Demonstra os fundamentos jurídicos com base nos quais é possível defender que o referido adicional não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciária e RAT a cargo do empregador.

Artigo sobre decisão do STF que permite que o FISCO quebre o sigilo bancário sem necessidade de ordem judicial. Enfoque crítico da decisão.