Thiago Minagé

Com a referida alteração legislativa, dera-se inicio a um verdadeiro dissídio na doutrina sobre, se esse delito, em sua nova redação, seria um crime de tipo misto cumulativo ou com apenas um único núcleo, sem mais haver distinção entre a figura do estupro e do atentado violento ao pudor.

Área Constitucional, abordando a importância de uma interpretação correta da CRFB 1988.

Analisa a aplicação de um princípio de cunho constitucional a determinado crime complexo.