Rosivaldo Rabelo de Matos

Como é sabido, a jurisdição é o poder que o Estado detém para substituir os interesses das partes no processo, aplicando o direito ao caso concreto objetivando solucionar a lide, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

O Procurador-Geral não pode de forma arbitrária impor ao promotor o oferecimento da denúncia, mesmo esse agindo em seu nome por delegação.