Edinaldo Muniz dos Santos
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Artigos Publicados (1)
Juizados Especiais da Fazenda Pública e ações em face do INSS
Edinaldo Muniz dos Santos
Na atual conjuntura normativa, fundamentalmente considerando o Sistema dos Juizados Especiais, não faz mais o menor sentido constitucional retirar dos brasileiros residentes no interior deste imenso País (onde a Justiça Federal ainda não está instalada) o acesso à Justiça mais facilitado.
Constitucional
06/08/2010
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