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Alessandro Medeiros de Lemos

alessandro@alnpp.com.br

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Artigos publicados (1)

A publicação da Lei 12.275/2010, que estabeleceu a obrigatoriedade de depósito recursal para agravo de instrumento no processo do trabalho, deixou margem a algumas dúvidas advindas da obscuridade do texto legal, especialmente sobre os limites de valor e obrigatoriedade do mesmo.
18/02/2011|Processo Civil| Favorito