Alessandro Medeiros de Lemos
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Artigos Publicados (1)
Limites ao depósito recursal do agravo de instrumento - Lei 12.275/2010
Alessandro Medeiros de Lemos
A publicação da Lei 12.275/2010, que estabeleceu a obrigatoriedade de depósito recursal para agravo de instrumento no processo do trabalho, deixou margem a algumas dúvidas advindas da obscuridade do texto legal, especialmente sobre os limites de valor e obrigatoriedade do mesmo.
Processo Civil
18/02/2011
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