Mariana Carnaes Ferreira
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Artigos Publicados (1)
Das políticas públicas criadas para garantir a função social da propriedade
Mariana Carnaes Ferreira
Versa sobre o direito de propriedade e sua limitação através do Princípio da Função Social previsto na Constituição, abrangendo seu conceito e sua finalidade.
Civil
17/02/2011
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