Lafayete Gabriel Vieira Neto
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Artigos Publicados (1)
O critério da destinação como instrumento pacificador do conflito de competência entre IPTU e ITR
Lafayete Gabriel Vieira Neto
O presente artigo aborda algumas questões relevantes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Territorial Rural (ITR), no tocante à discussão existente entre os critérios de localização x destinação como instrumentos delimitadores da hipótese de incidência.
Processo Civil
10/06/2010
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