Daniel Domingues de Sousa Filho
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Artigos Publicados (1)
Legitimidade aos Tribunais de Contas para execução de suas decisões
Daniel Domingues de Sousa Filho
Demonstra aos estudiosos do direito o modelo atual de execução das decisões do Tribunais de Contas e o modelo proposto na PEC 25, trazendo as jurisprudências dos Tribunais Pátrios e o nosso ponto de vista sobre o assunto.
Administrativo
11/05/2010
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