Franklin Roosevelt Almeida Medeiros

É examinado o ambiente histórico e social do Brasil durante o Estado Novo, passando, em seguida, a uma análise da LCP sob um enfoque minimalista do Direito Penal, bem como a uma crítica sobre a sua manutenção no ordenamento jurídico nacional.

Analisa-se a obrigatoriedade da reposição ao Erário, em face da boa ou da má-fé dos servidores (no recebimento dos valores indevidos), bem como nos casos de erro de fato e de erro de direito da Administração Pública Federal (na concessão do pagamento indevido), à luz da Lei nº 8112/90.