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Phillipe Giovanni Rocha Martins

phillipegrm@yahoo.com.br

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Artigos publicados (2)

Regras de recebimento do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores.
22/09/2011|Civil| Favorito
Em regra seria impossível aceitar a possibilidade de normas constitucionais fora do texto original da Lei Maior. Com a reforma do judiciário, essa possibilidade tornou-se ainda mais clara muito embora ainda conflite com o entendimento doutrinário.
15/11/2010|Constitucional| Favorito