Phillipe Giovanni Rocha Martins

Regras de recebimento do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores.

Em regra seria impossível aceitar a possibilidade de normas constitucionais fora do texto original da Lei Maior. Com a reforma do judiciário, essa possibilidade tornou-se ainda mais clara muito embora ainda conflite com o entendimento doutrinário.