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Luciano Aragão Santos

lucianoaragaosantos@uol.com.br

Luciano Aragão Santos

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Artigos publicados (1)

O princípio "nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo) está consagrado pela constituição, assim como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento, pois este é um direito fundamental do cidadão.
22/10/2009|Civil| Favorito