Dalmar Pimenta

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Artigos Publicados (1)

A guerra fiscal e a recusa ilegal pelos Estados dos créditos de ICMS
Dalmar Pimenta
Trata do direito constitucional do contribuinte de se utilizar do crédito de ICMS, mesmo quando o produto for adquirido de Estado que concedem benefícios fiscais.
Tributário 25/09/2009
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