Renan Barros dos Reis

Trata da interpretação constitucional dada ao art. 62, § 6º, da Constituição, através da Questão de Ordem nº 411/2009, no sentido de que o sobrestamento das Medidas Provisórias diz respeito apenas às Leis Ordinárias, excetuando, ainda, as proibições tidas no artigo 62, § 1º da Carta da República.