Perfil

Ravênia Márcia de Oliveira Leite

Delegado

ravenia@terra.com.br

Ravênia Márcia de Oliveira Leite

Delegado

ravenia@terra.com.br

Artigos publicados (1)

Ainda não existe sequer a lei para a regulamentação do uso de algemas. Como poderá o STF, como órgão de superposição jurisprudencial, examinar a aplicação de matéria legal, o que aí sim seria sua competência, quando a mesma sequer existe?
16/01/2009|Constitucional| Favorito