Miguel Teixeira Filho
Advogado, sócio fundador da Teixeira Filho Advogados, em Joinville/SC (www.teixeirafilho.com.br). Atuação com ênfase em direito tributário, direito penal-tributário, direito administrativo, direito societário e compliance. Palestrante. Presidente da Associação Sul Brasileira de Compliance - Sul Compliance; Ex-Conselheiro Estadual da OAB/SC (2007/2009); Ex-Presidente da OAB Subseção de Joinville/SC (2010/2012), quando institui a Revista Eletrônica OAB Joinville.
miguel@teixeirafilho.com.br
Artigos Publicados (3)
A defesa do contribuinte em processos criminais fiscais (2024)
Miguel Teixeira Filho
O não pagamento de tributos no país pode resultar em ações de cobrança fiscal e processos criminais contra os responsáveis, podendo levar a penas corporais e multas. O conhecimento do tema é essencial para prevenção e defesa em caso de processos.
Tributário
28/03/2024
Omissão no recolhimento do ICMS não configura crime fiscal
Miguel Teixeira Filho
A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.
Tributário
24/02/2015
O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas
Miguel Teixeira Filho
Analisa a constitucionalidade de lei que venha proibir que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços cobrem pelo estacionamento de veículos de seus usuários (shopping centers, parques de diversões etc).
Administrativo
29/09/2008
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