Angel Ardanaz

O artigo aborda a Lei 12.249/10, resultado da conversão da MP nº 472/2009, que trouxe algumas novidades relacionadas ao Refis da Crise, ampliando, em certos aspectos, as vantagens e benefícios da Lei 11.941/2009, na busca de direcionar o contribuinte para obtenção dos benefícios legais.

Trata dos parcelamentos de débitos tributários, em especial o parcelamento especial que aguarda aprovação no Congresso Nacional.