Nara Leticia Borsatto
Advogada, formada pela UNIPAR-Universidade Paranaense. Procuradora da Câmara Municipal de Querência do Norte - PR. Pós-Graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.
n.borsatto@uol.com.br
Artigos Publicados (1)
O ato da rescisão unilateral do contrato administrativo e o devido processo legal
Nara Leticia Borsatto
Colima expor a necessidade do contraditório e da ampla defesa nas rescisões unilaterais dos contratos administrativos, por determinação do princípio do devido processo legal. Coloca a importância do contratado manifestar-se acerca da referida decisão.
Administrativo
08/08/2007
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