Rodrigo Pasqua de Oliveira Balbino

Advogado

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Artigos Publicados (1)

O aborto "ético" e o direito à vida - Aspectos constitucionais e de dogmática penal
Rodrigo Pasqua de Oliveira Balbino
Analisa se o artigo 128, II, do Código Penal brasileiro foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Penal 22/03/2007
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