Otavio Dias Pereira Junior
Advogado Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/PR e pós-graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.
otaviodias@sulbbs.com.br
Artigos Publicados (1)
A desconsideração da pessoa jurídica por ato administrativo nas licitações e o princípio da legalidade
Otavio Dias Pereira Junior
Analisa a inovação trazida pela Lei de Licitações do Estado da Bahia (Lei 9.433/2005), que tornou possível a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.
Administrativo
18/08/2006
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