Jansen Fialho de Almeida
Juiz
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Artigos Publicados (1)
STF - Juros - Vitória do consumidor
Jansen Fialho de Almeida
Trata sobre o julgamento da ADIN dos Bancos no STF, em que a Corte está decidindo que o Código do Consumidor lhes é aplicável e, o mais importante, que pode o judiciário revisar os contratos, inclusive reduzindo os juros.
Consumidor
17/05/2006
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