Cássio Arantes do Nascimento

Estudante de Direito

canarantes@bol.com.br

Artigos Publicados (1)

1/6 Inconstitucional
Cássio Arantes do Nascimento
Analisa a existência de vício de constitucionalidade na concessão de progressão de regime em crimes hediondos na base do cumprimento do quantum de 1/6 da reprimenda.
Constitucional 29/03/2006
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