Rogerio Theofilo Fernandez
Advogado
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Da legitimidade do assistente de acusação para requerer a prisão preventiva
Rogerio Theofilo Fernandez
Se o interesse legitimador da atuação do assistente de acusação consiste na formação do título executivo judicial para fins de futura reparação cível, pode ele requerer a preventiva a fim de resguardar a conveniência da instrução criminal.
Penal
07/02/2006
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