Aristides Medeiros
Advogado
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Artigos Publicados (2)
Sobre o chamado princípio da insignificância
Aristides Medeiros
Não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o juiz a absolver alguém, fazendo-o pela simples e tão só circunstância de que o crime por si praticado terá ocasionado uma dita insignificante lesão a bem jurídico, e então considerada sem qualquer relevância social.
Penal
29/06/2009
Ementa de acórdão deve enunciar apenas a regra de direito
Aristides Medeiros
A ementa de acórdão não deve referir o caso concreto, mas sim ser redigido em tese.
Constitucional
23/12/2005
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