Wilson José Vinci Júnior

Breves considerações sobre os institutos da prescrição e da decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor e as principais divergências doutrinárias relacionadas ao assunto.

Tem por escopo analisar a atual competência das lides envolvendo os servidores estatutários e o Poder Público, com a recente promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04, que ampliou a base de atuação da Justiça do Trabalho.