Marcelo de Araújo Aranha

Advogado, Pós-Graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública

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Artigos Publicados (1)

O Princípio da Anterioridade Tributária
Marcelo de Araújo Aranha
Descreve os conceitos do princípio da Anterioridade Tributária, explicitando as diferenças com o princípio da anualidade, bem como descrevendo as exceções a que esse principio pode ser submetido.
Tributário 17/08/2006
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